Contribuições

Contribuição Negocial Convencional Patronal

Contribuição Negocial Convencional Patronal é aprovada pela Assembleia Geral da categoria dos Empresários Comércio: Atacado, Serviços e Varejo, fixada em Convenção Coletiva de Trabalho e é devida no período de sua vigência. A sua cobrança é obrigatória, tem natureza contratual, e está relacionada com o exercício de representação do Sindicomércio-JF no processo de negociação coletiva.

A Contribuição Negocial Convencional Patronal é recolhida até 31 de Março de cada ano, em parcela única.


 

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical encontra-se disciplinada nos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é devida a todas as empresas. As empresas representadas pelo Sindicomércio-JF têm até o dia 31 de janeiro para quitar a Contribuição Sindical Patronal sem acréscimo de juros e multas. O recolhimento é feito mediante a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).

As empresas que não recolherem a contribuição estarão sujeitas à fiscalização e consequente notificação do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme o artigo 606 da CLT, o não pagamento provocará cobrança judicial. Os inadimplentes também sofrerão as restrições impostas pelo artigo 608 da CLT, que proíbem às prefeituras municipais de conceder registro, licença ou alvará para funcionamento dos estabelecimentos, sem que sejam exigidas provas de quitação da contribuição.

É obrigatória a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independente de filiação como associado.


 

Calcule a sua Contribuição Sindical 2017

Capital social
R$
Alíquota

0%

Parcela a adicionar

R$ 0,00

Total

R$ 0,00

Valor da contribuição a recolher
Linha Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 26.879,25 Contr. mínima 215,03
02 de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
03 de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
04 de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
05 de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
06 de 286.712.000,01 em diante Contr. máxima 101.209,34

 

Como é realizado o cálculo da Guia da Contribuição?

O cálculo para recolhimento da contribuição sindical corresponde a uma importância proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela da Confederação Nacional do Comércio – CNC.

Portanto, as empresas que não pagarem a Contribuição Sindical Patronal podem ser multadas pela Fiscalização do Trabalho, tendo em vista que o art. 589 da CLT estabelece o seguinte repasse da Contribuição Sindical:

  • 60% para o Sindicato do Comércio de Juiz de Fora
  • 15% para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais
  • 05% para a Confederação Nacional do Comércio - CNC
  • 20% para a “Conta Especial Emprego e Salário” do Ministério do Trabalho e Emprego

A Contribuição Sindical é tributo, portanto, obrigatória, e o não recolhimento poderá acarretar em MULTA E AUTOS DE INFRAÇÃO.


 

Contribuição Confederativa

Com a Contribuição Confederativa, o Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF) realiza ações que beneficiam todo o segmento do comércio no varejo, atacado e serviços da cidade.

Assim, com objetivo de fortalecer o Sistema Confederativo, anualmente – em 30 de novembro - é cobrada a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso 4º da Constituição Federal, e no artigo 513, letra e da CLT. A contribuição serve para custear o sistema confederativo patronal.


 

Contribuição Associativa

A contribuição associativa é devida apenas aos associados, nos valores estabelecidos pela Assembleia Geral. São dois, portanto, os requisitos exigidos para sua cobrança: filiação sindical e previsão estatutária. Uma vez que a empresa filia a algum sindicato, adere automaticamente às normas estatutárias, devendo contribuir com a mensalidade se assim estiver estipulado.

O embasamento legal desta contribuição é a alínea “b” do Art. 548 da CLT.