20 de novembro não é feriado em Juiz de Fora

Publicado em 14/11/2017 14:31  | Sindicato

O Sindicomércio-JF informa que o dia 20 de novembro (segunda-feira), data em que é comemorado o Dia da Consciência Negra (data em que é lembrada a morte de Zumbi dos Palmares), não é feriado em Juiz de Fora.

Em 2015, a lei, fruto de um projeto de lei proposto pelo vereador Roberto Cupolillo, foi sancionada pela Prefeitura de Juiz de Fora. Após a sanção, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

À época, o Ministério Público deu parecer favorável à inconstitucionalidade da lei e o relator, o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, aceitou o pedido.

De acordo com a argumentação do Departamento Jurídico da Fiemg, a criação de feriados é atribuição exclusiva da União, podendo os municípios instituírem apenas feriados de natureza civil, desde que restrito aos dias de início e término do ano do centenário de sua fundação ou de natureza religiosa sendo, no máximo, quatro datas. A Fiemg alegou que o Dia da Consciência Negra não tem conotação religiosa, mas natureza civil, o que configura usurpação de competência da União.

A ação da Fiemg teve apoio do Centro Industrial de Juiz de Fora, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora (CDL/JF), do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-JF), do Sindicato das Indústrias de Meias (Sindimeias-JF), do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria (Sindipan-JF) e do Sindicato da Indústria Química e Farmacêutica (Sinquifar-JF).

O Sindicomércio-JF entende que a data deve, sim, ser lembrada, ainda que não tenha sido instituído o feriado na cidade.