Comunicado Importante: taxa de incêndio do Estado de Minas Gerais - 2019

Publicado em 30/05/2019 16:13  | Jurídico

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, ingressou com ação com pedido de liminar para suspensão da exigência de cobrança do pagamento da taxa de incêndio às empresas por ela representadas. A liminar foi recentemente deferida. Foi divulgado que a decisão vale para todas as empresas do comércio de bens e serviços do Estado de Minas Gerais.

Ocorre que as empresas representadas pela Federação são somente aquelas situadas em regiões onde não existe sindicato (denominada área inorganizada). Nas cidades onde existe, ou seja, nas áreas organizadas, como é o caso de Juiz de Fora, a representação das empresas se dá pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora – Sindicomércio JF, que representa as empresas do comércio varejista, atacadista, armazéns e centros de distribuição; serviços; drogarias e farmácias; bem como de compra, venda , locação e administração de imóveis.

Há, portanto, possível interpretação de que a decisão, da forma como foi julgada, não vale para as empresas destes setores de Juiz de Fora, por serem representadas pelo Sindicomércio JF.

Sendo assim, após análise deste panorama, dos possíveis efeitos da decisão, e visando maior segurança e cobertura às empresas, o Sindicomércio JF decidiu também ingressar com a ação, com pedido liminar, ainda não julgado, nesta data - 30 de Maio de 2019, com base na decisão do STF - RE 643.247/SP.

Outro ponto que precisa ser esclarecido é que a decisão liminar conferida à Fecomércio MG não é definitiva, ou seja, o processo ainda será julgado definitivamente e cabe recurso às instâncias superiores. A decisão, portanto, pode ser alterada!

Neste sentido, indicamos que as empresas efetuem o recolhimento da taxa de incêndio de 2019, para que, caso a decisão seja alterada, não tenham que pagar posteriormente com multa, juros e correção monetária.

Ao final, caso a demanda do Sindicomércio JF seja vitoriosa, as empresas representadas poderão, via Sindicomércio JF, obter o ressarcimento dos últimos 5 (cinco) anosTal pedido faz parte de nossa ação. 

Juiz de Fora, 30 de maio de 2019
Rubens de Andrade Neto – OAB MG 87.125
Assessoria Jurídica do Sindicomércio JF