E-book - Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERT)

Publicado em 31/07/2018 16:59  | Sindicato

Tendo em vista o advento da Lei Complementar 162/2018, e a respectiva regulamentação, pelas Resoluções CGSN 138 e 139/2018, que tratam do Programa Especial de Regularização Tributária, para microempresas, empresas de pequeno porte, e microempreendedores individuais, optantes pelo Simples Nacional, foi elaborado um e-book que aponta os principais aspectos do parcelamento, clique aqui e baixe.  

Entenda:

Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas com a Receita Federal tiveram o prazo até o dia 9 de julho para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como o Refis das PMEs.

O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até novembro de 2017. Segundo dados da Receita, 3,7 milhões de pequenas empresas tinham dívidas equivalentes a R$ 32 bilhões com o fisco até o fim do ano passado.

Os que mantiverem a dívida em aberto e não regularizarem a situação junto à Receita poderão ser impedidos de emitir Certidão Negativa de Débitos e até excluídos do Simples Nacional. As empresas que já foram excluídas do Simples em janeiro por não quitarem débitos também podem ser beneficiadas pelo Refis.

A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (19) que cancelou as adesões de 700 contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária, o Refis. Segundo a Receita, essas adesões foram canceladas por falta de pagamento. O valor devido por eles ultrapassa R$ 1 bilhão.

Fonte: Receita Federal