Empresas do setor Farmácias e Drogarias já podem solicitar o Certificado de Adesão ao Regime Especial de Compensação do Banco de Horas e da Jornada de trabalho 12x36

Publicado em 12/02/2019 09:30 

Conforme previsto na CCT 2018/2019, as empresas do setor de Farmácias e Drogarias que desejarem praticar o banco de horas já podem solicitar ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora o Certificado de Adesão ao Regime Especial de Compensação de Horas/Banco de Horas e ao Regime da Jornada 12x36.

Para fazer a solicitação as empresas devem abrir um requerimento com sete dias úteis de antecedência, contendo a seguinte documentação: Razão Social, CNPJ, Código Nacional das Atividades Econômicas – CNAE, Capital Social registrado na JUCEMG (última alteração contratual), endereço completo e identificação do sócio e do contabilista responsável pela escrita da empresa, total de empregados, estar em dia com as obrigatoriedades da Contribuição Negocial, Patronal e Laboral (anexar o xerox do pagamento nesse requerimento).

Feito isso, o Sindicomércio-JF enviará cópia das guias pertencentes ao Sindicato dos Práticos em Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos em Minas Gerais – SIMPRAFARMA-MG - protocolados, para que o mesmo faça sua conferência.

O próximo passo é a emissão sem ônus com validade até 30 de setembro de 2019. O documento deve ser anexado de maneira visível para o caso de verificação do Ministério do Trabalho. O Certificado é indispensável para todas as empresas representadas pelo Sindicomércio-MG, (inclusive aquelas que estejam vinculadas a acordos coletivos de trabalho como estabelecimentos instalados em Shoppings e centros comerciais) que desejarem aderir ao regime do Banco de Horas e ao Regime da Jornada 12x36.

É importante ressaltar que a ausência do Certificado pode ocasionar multas para a empresa conforme prevista na cláusula 45° da CCT 2018/2019.

 

Mais informações pelo telefone: (32) 3215-1317