Empresas do setor imobiliário e administradoras de imóveis já podem solicitar o Certificado de Feriados, Domingos, Banco de Horas e Jornada 12 x 36

Publicado em 05/02/2019 15:08 


Conforme previsto na CCT 2018/2019, para funcionar aos domingos, feriados, praticar o banco de horas e aderir jornada 12x36, é necessário estar regularizado com as normas previstas no documento, que inclui a renovação do Certificado que já está disponível.

Para efetuar o pedido, a empresa deve solicitar ao Sindicomércio-JF o requerimento referente ao Certificado de Adesão ao Regime de Trabalho específico, de acordo com a necessidade do estabelecimento. Após preenchido, o mesmo deve ser entregue junto à documentação: cópia do Contrato Social ou a última alteração contratual, cópia da Contribuição Negocial Patronal do ano em curso paga, cópia da Contribuição Negocial Laboral do ano em curso paga. Feito isso, o Sindicomércio-JF enviará cópia das guias pertencentes ao Sindicato dos Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais em Juiz de Fora, protocolados, para que o mesmo faça sua conferência.

O próximo passo é a emissão, sem ônus, do certificado, que tem validade até o dia 30/04/2019. O documento deve ser anexado de forma visível no estabelecimento, para o caso de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego e é indispensável para todas as empresas filiadas ao Sindicomércio-JF que desejam funcionar aos feriados.

É importante destacar que o não cumprimento dessas normas está sujeito a multa, conforme previsto na Convenção Coletiva 2018/2019.

 

Mais informações pelo telefone: (32) 3215-1317