Empresas têm até o próximo dia 05 para enviar dados da declaração da Rais

Publicado em 29/03/2019 13:57 

    Todas as empresas públicas e privadas têm até o próximo dia 05 de abril para fornecer informações de seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), referente ao ano de 2018. Mesmo que o empregador já forneça as informações ao sistema do e-Social ele deve preencher a declaração.

    Os dados servem para que o Governo Federal formule estratégias de políticas públicas e de emprego. As informações devem ser repassadas por todas as empresas que estavam com o CNPJ ativo em 2018 na Receita Federal, estando ou não com empregados.

    Devem cumprir a obrigatoriedade: empregadores urbanos e rurais, filiais, agências, sucursais, ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliadas no exterior, autônomos ou pessoas liberais que tenham mantido empregados no ano passado, conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis, cartórios extrajudiciais e consócios de empresas; e órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem enviar as informações se tiverem empregados.

    Aquele que não tiver realizado contratações no período de 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018 precisa preencher a Rais negativa. As empresas que tenham a partir de 11 vínculos precisam do Certificado Digital para preencher a declaração. O mesmo é dispensável para a transmissão da Rais negativa, caso o estabelecimento tenha menos de 11 empregados.

    Não devem ser relacionados na Rais diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS, autônomos, eventuais, estagiários regidos pela Portaria MTPS n°1.002, de setembro de 1967, e pela Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, empregados domésticos regidos pela Lei n°11.324/2006, e cooperadores e cooperativos.

    A Rais deve ser enviada por meio do programa GDRAIS 2018. O empregado que não entregar a mesma no prazo previsto, omitir informação ou prestar declaração falsa inexata, ficará sujeito a multa a partir de R$ 425,64 acrescidos de R$106,40 por bimestre atrasado. É importante que os estabelecimentos guardem por no mínimo 5 anos o relatório impresso ou a cópia dos recibos de entrega da Rais.

Informações Sindicais

    Também é necessário relacionar na Rais os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais, ou das profissões liberais e as entidades sindicais beneficiárias.

    É preciso informar ainda a entidade sindical à qual os empregados e a empresa estão filiados, assim como os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária.

Entenda o que é a Rais negativa

    A Rais negativa é a declaração na qual são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, cadastrado com CNPJ, quando o mesmo não teve empregado durante o ano-base.


Fontes: Fecomércio SP/ RAIS – Ministério da Economia