Entenda as mudanças previstas pela ‘Lei da Liberdade Econômica’

Publicado em 26/09/2019 17:51 

Foi sancionado na última sexta-feira (20), pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/ 2.019), que estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e outras providências. O objetivo é tornar certas atividades econômicas menos burocráticas e dar mais segurança jurídica aos negócios, a fim de estimular a criação de empregos. A Lei prevê alterações no Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho.


Veja as alterações legislativas trazidas pela nova Lei


● Registro de ponto

- O registro dos horários de entrada e saída do trabalhador passa a ser obrigatório

somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10);

- Fica permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de

trabalho, mediante acordo individual ou coletivo;

- Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado.

● Alvará e licenças

Atividades de baixo risco, não exigirão mais alvará de funcionamento. Na ausência

de regras estaduais, distritais ou municipais, a definição das atividades de baixo

risco será feita pelo executivo. Vale ressaltar que a dispensa das licenças não

abrangerá questões ambientais.

● Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de

empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações

digitais,obrigações previdenciárias e trabalhistas.

● Carteira de trabalho eletrônica

- Novas carteiras de trabalho serão emitidas pela Secretaria de Trabalho do

Ministério da Economia, de preferência por meio eletrônico, com o número do

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado;

- As carteiras continuarão a ser impressas em papel apenas em caráter excepcional.

● Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do

documento original

● Abuso regulatório

Criação da figura do “abuso regulatório” para impedir que o Poder Público edite

regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a

concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

- Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;

- Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um

mercado;

- Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;

- Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive.

“cartórios, registros ou cadastros”;

- Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não

proibidas por lei federal

● Desconsideração da personalidade jurídica

-Fica proibida a cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico

para saldar dívidas de uma empresa;

-Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma.

empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou

execução de dívidas;

-Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio.

pessoal usado para indenizações

● Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre

eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

● Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas

e vincular os atos normativos dos dois órgãos

● Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de

insolvência de fundos de investimentos.

● Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit

primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

● Os quatro vetos

Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

- Imunidade burocrática - a redação enviada pelo Congresso possibilitava que a

proibição de algumas burocracias afetasse segurança nacional (art. 3º, inciso VII);

- Redação técnica da alínea “a” do artigo 3º - veto não altera o sentido material da

norma;

- Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita - dispositivo

determinava que o prazo de 120 dias da Lei Complementar 140 não deveria ser o

período usado para aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do

órgão ambiental delimitar o prazo (art.3º, § 6º);

- Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei - muitas previsões da norma já

estão em validade, logo uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços

públicos. O veto garante vigência imediata (art. 20, inciso I).


Fontes: Governo Federal; G1