Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor em 2020

Publicado em 30/08/2019 13:47 

  A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018 está prevista para entrar em vigor no Brasil em agosto de 2020. Até o fim do prazo, empresas deverão fazer uma série de mudanças, como recolhimento, processamento e uso de dados pessoais, exigidas pela legislação para evitarem penalidades. Uma  pesquisa realizada pela Serasa Experian, realizada com 508 companhias em todas regiões do país, aponta que 85% das empresas brasileiras afirmaram que ainda não estão preparadas para garantir o tratamento seguro de dados. A maioria pretende estar pronta em até um ano.

   A LGPD considera como dados pessoais todas as informações relacionadas a uma pessoa, como nome, profissão, formação, endereço, CPF, RG, estado civil, etc. A coleta desses dados só poderá ser realizada mediante consentimento do indivíduo, além de ser obrigatório informar ao cidadão para quais fins os dados estão sendo coletados.

   As implicações para as empresas que descumprirem a LGPD irão variar conforme a gravidade da situação, podendo ir de advertências até multa equivalente a 2% do faturamento da empresa, limitada ao valor máximo de cinquenta milhões de reais.

   O advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ary Jorge de Almeida, avalia que as instituições deverão estar atentas às mudanças de cultura no dia a dia. Segundo ele, além dos cuidados a serem despendidos aos dados de clientes e produtos, as empresas precisarão observar algumas questões internas. “É o caso das informações de colaboradores, que também estão protegidas e merecem um tratamento adequado à legislação.”


Como preparar sua empresa?


    Para não serem pegas de surpresa, as empresas devem começar a se adequar desde já. Será necessário que empresas de qualquer porte tenham um profissional encarregado de proteção de dados, que terá como principal função realizar o monitoramento e disseminação de boas práticas de proteção de dados, além de responder em nome da empresa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD em organizações públicas e privadas.

   Outra prática essencial que deverá ser adotada pelas empresas é o investimento em cibersegurança, ferramentas com criptografia de dados e implementação de ferramentas de compliance, que tem a função de monitorar e assegurar que todos os envolvidos com uma empresa estejam de acordo com as práticas de segurança de dados. 

Fonte: Infovarejo, Fecomércio, CNC.