O Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como uma oportunidade de incentivar

milhares de empreendedores a saírem da informalidade e investirem em seu futuro de

forma organizada e profissional.

Ao realizar cadastro como MEI, o empresário passa a cumprir uma série de obrigações,

como a emissão de nota fiscal e pagamento de impostos sobre qualquer atividade

desenvolvida.

A declaração de imposto de renda tem a finalidade de comprovar os rendimentos individuais

de cada contribuinte microempreendedor individual, sob fiscalização da Receita Federal. A

diferença é que o MEI tem um regime especial de tributação em que o recolhimento dos

seus impostos é realizado em uma única guia, constando valores de Instituto Nacional do

Seguro Social (INSS), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e

prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

(ICMS) e Imposto sobre Serviço (ISS).

A partir desses recolhimentos, o micro empresário é obrigado a realizar a Declaração Anual

do Simples Nacional do MEI. Dessa forma, a Receita Federal fiscaliza o faturamento total

da empresa. A declaração anual não elimina a obrigatoriedade da Declaração de Imposto

de Renda Pessoa Física, ou seja, se o empresário se enquadrar nas regras de pagamento,

deverá realizá-lo a parte.

Veja algumas regras:

● ter recebido rendimentos tributáveis a partir de R$ 28.559,70;

● ter recebido rendimento isento a partir de R$ 40.000,00;

● ter realizado operações na bolsa de valores;

● ter imóvel ou bens e direitos no valor superior a R$300.000,00;

● ter optado pela isenção de ganho de capital proveniente da venda de imóvel,

destinando tal valor para uma nova aquisição de imóvel residencial localizado no

Brasil.

Cuidados que devem ser tomados ao realizar a MEI IR

● fique atento aos prazos para envio da declaração anual (31 de maio) e do imposto

de renda (30 de abril);

● organize toda a documentação pessoal e fique atento aos preenchimentos

tributários.

● Consulte ou contrate um contador para mantê-lo sempre atualizado e bem informado

sobre as obrigações e os compromissos legais.