Precificação de produtos em vitrines

Publicado em 14/06/2018 13:49  | Sindicato

A forma correta de comunicar o preço nas vitrines ainda é motivo de muitas dúvidas e, por se tratar de uma ação que envolve implicações legais, empresários do comércio e profissionais da área devem estar sempre atentos aos mínimos detalhes.

Além de ser um direito estipulado pelo Código do Consumidor, o preço claro e legível, orienta e incentiva a venda. Produtos sem preço podem gerar desconforto no cliente, pois ele terá que entrar na loja para obter mais detalhes sobre determinado produto e acabar não comprando. 

Se a informação estiver visivelmente clara e compreensível, ele poderá decidir sozinho sobre os próximos passos. E a probabilidade do consumidor entrar no estabelecimento e efetivar a compra, é muito maior.

A precificação de produtos é determinada pela Lei Federal 10.962 - de 11 de outubro de 2004, e regulamentada pelo Decreto Federal 5.903 -  de 20 de setembro de 2006.


Mas o que diz a Lei? Clique aqui e veja o decreto completo.

“Art. 2º Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.

§1º Para efeito do disposto no capítulo desse artigo considera-se:

I. Correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;

II. Clareza, a informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;

III. Precisão, a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;

IV. Ostensividade, a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação;

V. Legibilidade, a informação que seja visível e indelével;” 


Em Juiz de Fora, o Sindicomércio disponibiliza para os empresários desse setor uma cartilha informativa, a fim de orientá-los sobre as maneiras corretas de informar o preço ao consumidor. 

Aos que desejarem adquirir o material, ele está disponível na Entidade, que fica na Avenida Barão do Rio Branco, 2588, 5° andar, Centro.


Mais informações pelo telefone: (32) 3215-1317