Receita Federal publica novas regras sobre escrituração digital

Publicado em 11/04/2019 09:21  | Jurídico

    Foi publicado no dia 15 de março, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1876/2019, que instituiu o fim da obrigatoriedade de geração de arquivo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no programa EFD-Contribuições.

    Essa contribuição é destinada a custear a Previdência Social e teve algumas modificações nas regras instituídas pela Receita Federal do Brasil (RFB).

    A medida de mudanças se aplica aos fatos geradores desse tributo ocorridos a partir do prazo de escrituração determinados como obrigatórios pela IN RFB nº 1.701/2017. É importante ressaltar que o documento da Receita Federal ainda cita a alteração da multa que havia sido estipulada no ano de 2012, pelo próprio órgão.

    Na IN RFB n°1.252/2012, a Receita Federal havia estabelecido que as empresas tinham a obrigação de fazer a escrituração todos os meses sobre os tributos do PIS – PASEP, CONFINS e CPRB através do programa EFD- Contribuições.

    Com os valores desses impostos apurados, eram feitas as declarações de débitos e créditos dos tributários federais, o DCTF. No entanto, o programa SPED (Serviço Público de Escrituração Digital) mudou todo o ambiente de CPRB para EFD – Contribuições.

    O principal objetivo disso é a integração dos valores apurados ao ambiente da DCTF (declaração de débitos e créditos dos tributários federais).

    Nas normas antigas, as empresas que não apresentavam a EFD- Contribuições eram penalizadas com multas maiores. Entretanto, isso mudou com as novas regras da escritura digital divulgadas recentemente pela Receita Federal, confira:

1- Empresas que não atenderem os requisitos com relação a apresentação dos arquivos de escrituração digital estão passíveis a multa de 0,5% do valor da receita bruta do período vigente.

2- Empresas que omitem ou passam dados incorretos à respeito das informações sobre os registros devem pagar 0,5% sobre valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita Bruta do período da escrituração.

3- Empresas que não cumprirem os prazos de apresentação dos registros serão penalizadas em 0,02% por dia de atraso, limitada em 1% sobre a receita bruta da companhia no período da escrituração.


    Acima, foram citadas as novas regras de escrituração digital com relação ao PIS – PASEP, COFINS.

    O objetivo da Receita Federal com essas alterações é simplificar os processos e trazer melhorias ao ambiente de negócios brasileiros através da redução de tempo gasto pelo contribuinte na prestação de contas ao fisco.


Fonte: Receita Federal/ Escrituração Digital Nova América