Saiba tudo sobre a importância do documento fiscal

Publicado em 11/01/2018 17:22  | Economia

Muitas vezes, fazemos compras e nem lembramos de pedir a nota fiscal. Aliás, muita gente não se atenta a sua importância. A nota fiscal é o documento que comprova a compra. Em seu conteúdo devem constar todos os dados referentes à transação, como data, nome do produto, quantidade, preço e valor total pago pelo consumidor.

Ao que o comprador não costuma estar atento é ao fato de ser necessário arquivar o documento para o caso de troca, devolução e até mesmo de atestar a garantia da mercadoria adquirida. Por isso, é fundamental que o consumidor guarde o documento para efetuar operações futuras relacionadas com o produto.

“Em muitos casos, o cliente não guarda o documento e sim o comprovante da venda em cartão de crédito, pensando que isso irá servir como documento fiscal, mas não vale nada para este fim”, declara o proprietário da Cirúrgica Santa Rita, Alexandre Geraldo Almeida Paula.

Segundo ele, as trocas efetuadas sem que houvesse comprovante de compra ocorriam há anos porque “a questão fiscal era bem menos arrochada do que é hoje, quando temos impostos sobre cada mercadoria. De tempos para cá, não é possível receber a mercadoria e entregar a outra sem que seja emitida nota fiscal de entrada e nova nota seja emitida na saída do outro produto. Se o consumidor não guarda o cupom ou a nota, por mais que queiramos trocar, não podemos. E isso pode gerar atrito. Por todo esse cenário, é importante informar e conscientizar o consumidor”.

Quando o consumidor tem algum problema relacionado a uma compra e precisa acionar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, o atendimento ocorrerá após análise da nota fiscal, que é documento essencial para um possível processo. 

O superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor–Procon/JF, Eduardo Schroder, reforça que, no ato da compra, o consumidor deve exigir a nota fiscal, pois é ela que garante os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores de produtos ou de serviços.

Cupom fiscal. Nota fiscal

Se pensarmos em recolhimento fiscal, cupom fiscal e nota fiscal têm a mesma funcionalidade. Contudo, quando se trata de garantia de produtos, os documentos não têm a mesma função.  Algumas assistências técnicas autorizadas, por exemplo, só aceitam a nota fiscal devido ao fato de trazer os dados completos referentes à compra.

Troca de mercadorias

Com o Natal chegando, época em que é comum o ato de dar e receber presentes, é normal que haja enganos e o presente precise ser trocado.

O superintendente do Procon/JF explica que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) só garante troca quando o produto apresentar defeito ou vício oculto.Diante disso, a orientação é que o comprador se certifique, durante a compra, se o estabelecimento aceita ou não realizar a troca por motivos relacionados ao tamanho e à cor, por exemplo.

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a troca é obrigatória apenas em casos de defeito, caso o mesmo não seja reparado. Se o produto apresentar algum tipo de defeito, existe um prazo de 30 dias para que o mesmo seja reparado. Caso o problema não seja resolvido, passado o prazo, o consumidor tem direito à troca ou ao dinheiro de volta, com juros e correção monetária.

A estas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam algumas exceções:

Produtos essenciais

Quando se trata de um produto essencial com defeito, um fogão, por exemplo, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo.  Nesse caso, assim que constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga pelo cliente.

A troca ou restituição também deve ser imediata se o conserto puder comprometer as características do produto ou diminuir-lhe o valor.

Vício oculto e aparente

Outro ponto importante quando se trata do prazo de troca é diferenciar o tipo de defeito, se é aparente ou oculto, e o tipo de produto, se é durável ou não durável.

O chamado vício aparente é aquele que pode ser constatado facilmente, como um risco em uma superfície. O oculto é o defeito que não se consegue constatar de imediato e que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema em um motor, desde que não seja decorrente do desgaste natural das peças.

Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos e os medicamentos.

De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

Além disso, de acordo com o artigo 18, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria. 

Arrependimento

No caso de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone, de porta em porta, por reembolso postal, por catálogos, onde o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, é garantido ao consumidor o direito ao arrependimento.

Nesse tipo de negociação, o consumidor tem sete dias, a contar a partir da data da entrega, para desistir da compra. Os dias podem ser contados a partir da aquisição ou da entrega do produto. Nesses casos, a empresa deve arcar com os custos da devolução, inclusive o do frete.