Sindicato do Comércio de Juiz de Fora aciona a justiça, em nome de seus representados, para debater questões tributárias

Publicado em 16/04/2024 14:55

O Sindicomércio Juiz de Fora deu um passo significativo em defesa dos interesses das empresas representadas ao requerer Mandados de Segurança Coletivos para discutir judicialmente diversos temas tributários cruciais em seis ações distintas. Os temas abordados são os seguintes:

1. Não incidência do IPRJ, da CSLL, da COFINS e do PIS sobre a Taxa Selic na repetição do indébito;
2. Creditamento de PIS e COFINS sobre despesas relativas às taxas de cartões de crédito, débito e cartões de alimentação;
3. Não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST);
4. Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
5. Exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao IRRF e à contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração.
6. ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – Alargamento da base de cálculo pela Lei 12.973/2014;

Essa iniciativa reflete a preocupação do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora em buscar soluções jurídicas para questões tributárias que impactam diretamente as operações e a competitividade das empresas filiadas.

Segundo aponta Daniel Jannotti Lili, advogado responsável pelo departamento tributário do escritório Rubens Andrade Advogados, “Essa decisão do Sindicomércio Juiz de Fora em impetrar Mandados de Segurança Coletivos é um passo importante e estratégico para enfrentar questões tributárias complexas que afetam diretamente as empresas filiadas. As decisões dessas ações coletivas têm como intuito favorecer, de uma só vez, todas as empresas da base de representação. ”

O Sindicomércio Juiz de Fora está confiante de que essa discussão terá desdobramentos positivos e reforça seu compromisso em defender os interesses das empresas filiadas, promovendo um ambiente de negócios mais favorável e transparente.