Contribuições

Contribuição Assistencial Patronal

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL é aprovada pela Assembleia Geral da categoria dos Empresários do Comércio: Atacado, Serviços e Varejo, fixada em Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria representada pelo Sindicomércio-JF e é devida a todas as empresas representadas, em consonância com os termos do artigo 513, letra “e” da CLT e o entendimento do Supremo Tribunal Federal-STF (RE-189960-3), todas as empresas do comércio, varejista e/ou atacadista, estabelecidas dentro da base territorial de Juiz de Fora, associadas ou não associadas a este sindicato, que utilizem dos serviços, convênios e benefícios por esse oferecidos.


 

Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical tem por finalidade o custeio de atividades essenciais das entidades sindicais, permitindo preservar sua autonomia, assegurando que possam defender os interesses das categorias, representando-as perante autoridades, órgãos governamentais e fóruns de deliberação, além de firmar convênios e parcerias. a Contribuição Sindical tornou-se facultativa e, portanto, restou afastada sua natureza tributária e seu enquadramento na previsão do art. 149 da Constituição Federal. Conforme determinação legal, independentemente de realização de assembleia ou de previsão estatutária, a cobrança da Contribuição Sindical ocorre anualmente, no mês de janeiro, que tem como base de cálculo o capital social das empresas.


 

Calcule a sua Contribuição Sindical 2023

Capital social
R$
Alíquota

0%

Parcela a adicionar

R$ 0,00

Total

R$ 0,00

Valor da contribuição a recolher
Linha Capital Social (R$) Alíquota (%) Parcela a adicionar (R$)
01 de 0,01 a 37.323,00 Contr. mínima 298,58
02 de 37.323,01 a 74.646,00 0,8% -
03 de 74.646,01 a 746.460,00 0,2% 447,88
04 de 746.460,01 a 74.646.000,00 0,1% 1.194,34
05 de 74.646.000,01 a 398.112.000,00 0,02% 60.911,14
06 de 398.112.000,01 em diante Contr. máxima 140.553,54

 

Contribuição Confederativa

Com a Contribuição Confederativa, o Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (Sindicomércio-JF) realiza ações que beneficiam todo o segmento do comércio no varejo, atacado e serviços da cidade.

Assim, com objetivo de fortalecer o Sistema Confederativo, anualmente – em 30 de novembro - é cobrada a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso 4º da Constituição Federal, e no artigo 513, letra e da CLT. A contribuição serve para custear o sistema confederativo patronal.


 

Contribuição Associativa

A contribuição associativa é devida apenas aos associados, nos valores estabelecidos pela Assembleia Geral. São dois, portanto, os requisitos exigidos para sua cobrança: filiação sindical e previsão estatutária. Uma vez que a empresa filia a algum sindicato, adere automaticamente às normas estatutárias, devendo contribuir com a mensalidade se assim estiver estipulado.

O embasamento legal desta contribuição é a alínea “b” do Art. 548 da CLT.