Convenção Coletiva de Trabalho
As convenções coletivas de trabalho são instrumentos normativos jurídicos, frutos de negociações entre as entidades patronais e laborais. Eles possuem o objetivo de fixar as condições de trabalho e disciplinar as relações entre empregadores e trabalhadores, no âmbito das categorias econômicas representadas, a teor do que determina a norma prevista no artigo 8°, inciso VI, da lei CR/88 e artigo 611 da CLT. Confira abaixo os instrumentos de Convenção Coletiva de Trabalho aplicáveis no âmbito de representação da Sindicomércio-JF.
