Empresas do setor Farmácias e Drogarias já podem solicitar o Certificado de Adesão ao Regime Especial de Compensação do Banco de Horas e da Jornada de trabalho 12x36
Conforme previsto na CCT 2018/2019,
as empresas do setor de Farmácias e Drogarias que desejarem praticar o banco de
horas já podem solicitar ao Sindicato do Comércio de Juiz de Fora o Certificado
de Adesão ao Regime Especial de Compensação de Horas/Banco de Horas e ao Regime
da Jornada 12x36.
Para fazer a solicitação as empresas
devem abrir um requerimento com sete dias úteis de antecedência, contendo a
seguinte documentação: Razão Social, CNPJ, Código Nacional das Atividades
Econômicas – CNAE, Capital Social registrado na JUCEMG (última alteração contratual),
endereço completo e identificação do sócio e do contabilista responsável pela
escrita da empresa, total de empregados, estar em dia com as obrigatoriedades
da Contribuição Negocial, Patronal e Laboral (anexar o xerox do pagamento nesse
requerimento).
Feito isso, o Sindicomércio-JF
enviará cópia das guias pertencentes ao Sindicato dos Práticos em Farmácia e
dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos em
Minas Gerais – SIMPRAFARMA-MG - protocolados, para que o mesmo faça sua
conferência.
O próximo passo é a emissão sem ônus
com validade até 30 de setembro de 2019. O documento deve ser anexado de
maneira visível para o caso de verificação do Ministério do Trabalho. O
Certificado é indispensável para todas as empresas representadas pelo
Sindicomércio-MG, (inclusive aquelas que estejam vinculadas a acordos coletivos
de trabalho como estabelecimentos instalados em Shoppings e centros comerciais)
que desejarem aderir ao regime do Banco de Horas e ao Regime da Jornada 12x36.
É importante ressaltar que a ausência
do Certificado pode ocasionar multas para a empresa conforme prevista na
cláusula 45° da CCT 2018/2019.
Mais informações pelo telefone: (32) 3215-1317