Empresas do setor imobiliário e administradoras de imóveis já podem solicitar o Certificado de Feriados, Domingos, Banco de Horas e Jornada 12 x 36
Conforme previsto na CCT 2018/2019,
para funcionar aos domingos, feriados, praticar o banco de horas e aderir jornada 12x36, é
necessário estar regularizado com as normas previstas no documento, que inclui
a renovação do Certificado que já está disponível.
Para efetuar o pedido, a empresa deve
solicitar ao Sindicomércio-JF o requerimento referente ao Certificado de Adesão
ao Regime de Trabalho específico, de acordo com a necessidade do estabelecimento. Após preenchido, o mesmo deve ser entregue
junto à documentação: cópia do Contrato Social ou a última alteração
contratual, cópia da Contribuição Negocial Patronal do ano em curso paga, cópia
da Contribuição Negocial Laboral do ano em curso paga. Feito isso, o
Sindicomércio-JF enviará cópia das guias pertencentes ao Sindicato dos
Empregados em Edifícios e nas Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais em Juiz de Fora,
protocolados, para que o mesmo faça sua conferência.
O próximo passo é a emissão, sem
ônus, do certificado, que tem validade até o dia 30/04/2019. O documento deve
ser anexado de forma visível no estabelecimento, para o caso de verificação do
Ministério do Trabalho e Emprego e é indispensável para todas as empresas
filiadas ao Sindicomércio-JF que desejam funcionar aos feriados.
É importante destacar que o não
cumprimento dessas normas está sujeito a multa, conforme previsto na Convenção
Coletiva 2018/2019.
Mais informações pelo telefone: (32) 3215-1317