Governo de Minas anuncia a criação da Lei nº 23.894/2021

Publicado em 13/09/2021 17:58  | Jurídico

O Governo de Minas anunciou nessa segunda-feira a criação da Lei Estadual nº 23.894/2021, no qual atribui responsabilidade tributária às empresas de marketplace. Engloba-se nesse quesito, todos os negócios que são prestadores de serviços de intermediação comercial em ambiente virtual. 

A norma também vale para as empresas que prestam serviços de tecnologia de informação, que tenham por objeto o gerenciamento e o controle de operações comerciais realizadas em ambiente virtual.

 Com a nova lei, os empresários serão responsáveis pelas obrigações tributárias, atinentes aos fatos geradores que tenham deixado de prestar informações ao fisco, mas que serão regulamentadas posteriormente. 

Fonte: Fecomércio MG