Governo Federal assina MP 1.046, que altera regras trabalhistas

Publicado em 04/05/2021 13:00  | Jurídico

Foi aprovada pelo Governo Federal a MP 1.046, medida que altera as regras da MP 927. Confira o que muda com a nova determinação:  
 
Teletrabalho - A MP prevê que o empregador pode alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, mesmo sem acordos individuais ou coletivos, e mesmo sem registro prévio no contrato individual de trabalho.  
 
Férias - O empregador poderá antecipar as férias do empregado. A decisão deverá ser informada pelo empregador com no mínimo 48 horas de antecedência, por escrito ou de forma eletrônica, informando o período em questão.   
 
Férias coletivas também poderão ser concedidas pelo empregador, sem ser necessário limite máximo de períodos anuais e limite mínimo de dias corridos. A decisão por essa modalidade também deverá ser informada com 48 horas de antecedência.  
 
Feriados - A empresa pode antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais. Os empregados deverão ser notificados com a antecedência de 48 horas.   
 
Exames médicos ocupacionais - A MP 1.046 suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. 
 
 A obrigatoriedade se mantém para profissionais da área da saúde e áreas auxiliares.  
 
FGTS - Suspende a exigibilidade do recolhimento FGTS pelos empregadores referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. Os empregados deverão ser informados por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.