ICMS: governo de Minas prorroga prazo para aderir ao programa de regularização

Publicado em 26/08/2021 10:42 

O governo de Minas prorrogou o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).   

O prazo inicialmente estabelecido havia expirado no dia 16 de agosto de 2021. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até o dia 23 de setembro de 2021 poderão efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de setembro, com redução de 90% dos valores das penalidades e dos acréscimos legais. Essa quitação inclui juros, multas e demais acréscimos legais, ocorridos até 31 de dezembro de 2020. 

 De acordo com o Decreto nº 48.262/2021, nos casos em que o montante do crédito tributário dependa de apuração do Fisco, o prazo para pagamento à vista será de dez dias contados a partir de data da intimação fiscal que notificar o contribuinte do valor total devido.  

Fonte: Fecomércio MG