Foi publica da pelo Ministério da Economia (ME) a Instrução Normativa nº 112, que prevê o aperfeiçoamento das normas para o registro público de empresas. Confira as principais medidas: 
 
- Aprova a nova Ficha de Cadastro Nacional (FCN); 
- Simplifica as publicações das sociedades anônimas (S.A.); 
- Estabelece os requisitos para registro de empresas enquadradas como startups; 
- Facilita liquidação e dissolução de sociedade em caso de falecimento de sócio; 
- Permite uso do número do CNPJ como nome empresarial para o empresário ou sociedade; 
- Simplifica identificação de atividade na declaração de objeto social; 
- Determina que a emissão de Certidão seja feita conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
 
Fonte: Governo Federal/Jornal Contábil