Lei 1.805/2021 é sancionada

Publicado em 08/07/2021 12:36  | Jurídico

Na última semana foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei 1.805/2021, que cria o marco regulatório do superendividamento, que tem como objetivo impedir que os brasileiros façam mais dívidas. Confira as principais mudanças:

- A lei estabelece que a partir de agora seja informado aos consumidores o valor total de uma aquisição e a descrição do que compõe esse valor, incluindo taxas, total de encargos, montante de prestações e prazo de validade da 
oferta.

- Com
 a lei, a pessoa superendividada poderá negociar suas dívidas a partir de um plano de pagamento, com intermediação do judiciário. Em falta do acordo, o juiz poderá determinar um plano obrigatório. 

- Outra mudança trazida pela lei é a garantia do “mínimo existencial”. O termo diz respeito ao valor que deve ser destinado para as despesas básicas de sobrevivência. Essa parte da renda de uma pessoa não poderá ser usada para quitar dívidas. 

*De acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em junho de 2021, 69,7% das famílias brasileiras estavam endividadas.