Lei sobre instalação de cabines adaptadas de provadores de roupas é alterada em Juiz de Fora

Em 24 de novembro de 2010, foi promulgada a Lei Municipal 12.166, que dispõe sobre a instalação de cabines de provadores de roupas adaptados aos portadores de deficiência motora - cadeirantes.

Ainda sem Decreto a regulamentar a Lei, o Sindicomércio JF, por entender que muitos lojistas não conseguiriam atender à exigência, devido ao pequeno tamanho de suas lojas, e uma vez que a Lei não previu nada a este respeito, nem tampouco quanto às dimensões dos provadores e critérios de instalação; ingressou com um mandado de segurança para impedir a aplicação de multa em caso de descumprimento da norma, até que esta fosse devidamente regulamentada.

A Justiça deferiu o pedido do Sindicomércio JF, o que beneficiou todas as empresas representadas. Em seguida, foram iniciadas discussões a respeito com a classe política e entidades interessadas.

O presidente do Sindicomércio JF, Emerson Beloti, defendeu que a lei era importante e necessária, mas que a aplicabilidade não estava sendo observada. “Existem lojas na região central da cidade que foram construídas há mais de 40 anos, quando não havia esse tipo de preocupação. Elas possuem dimensões muito pequenas e as adaptações exigidas são impossíveis”, explicou.

Em 07 de Julho de 2017, foi publicado o Decreto nº 13.020, que enfim regulamentou a Lei nº 12.166. O Decreto entrou em vigor em novembro de 2017 e determinava que os provadores tinham que ter entrada com vão livre de pelo menos 80 cm; dimensões mínimas internas de 1,20 m por 90 cm livres de obstáculo; barras de apoio com comprimento mínimo de 80 cm, altura máxima de 75 cm entre seu eixo e o piso, instaladas na posição horizontal em, no mínimo, duas paredes do provador. Com o Decreto, o mandado de segurança que impedia a aplicação de multa perdeu o efeito.

Assim, o presidente Emerson fez contato com a Comissão Técnica de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor (da Câmara Municipal) para busca de entendimento e proposta de alteração da Lei, no que se refere ao tamanho mínimo do estabelecimento para aplicação das medidas da cabine de prova citadas na Lei, uma vez que o Decreto nada dispôs a respeito.

Após diversas reuniões de trabalho entre os vereadores componentes da Comissão Técnica, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) e o Sindicomércio JF, chegou-se ao consenso de estabelecer a aplicabilidade da Lei para estabelecimentos com mais de 100 m² de piso baixo.

Os autores do projeto de alteração da Lei, vereadores Charlles Evangelista, Vagner de Oliveira, Kennedy Ribeiro e Marlon Siqueira, iniciaram a tramitação do projeto e finalizaram o processo legislativo com a aprovação da alteração da Lei 12.166/16, através da Lei 13.810/18, sancionada aos 28 de Dezembro de 2018, entrando em vigor imediatamente.

O Advogado do Sindicomércio JF, Rubens de Andrade Neto, esclarece, ainda, que todas as empresas que já haviam sido notificadas pelo poder público para cumprimento da Lei, não mais poderão ser obrigadas a proceder à instalação, caso seus estabelecimentos possuam menos de 100 metros quadrados de área total, excluindo-se dessa contagem eventual sobreloja existente.

Estas empresas, portanto, mesmo que notificadas, não poderão ser multadas pelo descumprimento, em virtude da alteração da Lei com vigência imediata, podendo, no entanto, caso possuam condições, proceder à adaptação às suas livres escolhas, de modo a atender às necessidades das pessoas portadoras de deficiência motora - cadeirantes.