LGPD: se adeque à lei e evite punições

Publicado em 11/05/2021 17:31  | Jurídico

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709) elaborada para regulamentar a coleta de dados online foi criada em 2018, porém a vigência das sanções tem início em 1º de agosto deste ano. Até lá, as empresas devem se adequar às exigências do regulamento que será fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2019. 
 
 Entre as determinações da LGPD, está a norma de que empresas públicas e privadas devem adotar medidas de segurança para evitar o vazamento e acesso não autorizado de dados coletados. Além disso, os usuários poderão consultar de forma gratuita o modo como suas informações estão sendo utilizadas e armazenadas, podendo solicitar a exclusão da rede.  
 
Dessa forma, diferentes serviços e áreas comerciais sentirão o efeito das novas regras. O descumprimento pode levar à advertência, multa (que pode chegar a até 2% do faturamento da empresa) e eliminação dos dados pessoais armazenados. Se atente à lei e evite punições.