PLP 31/2021, que regulamenta a cobrança do ICMS, é sancionada

Publicado em 13/01/2022 13:47 

Foi sancionado na última semana o PLP 31/2021, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vendas interestaduais ao consumidor não contribuinte. Definindo detalhes para a cobrança e pagamento do tributo, o PL também define que em situações em que o consumidor final não for contribuinte do ICMS, o Difal (Diferencial da Alíquota do ICMS nas operações interestaduais) caberá ao estado em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou ainda ao fim da prestação do serviço. A regra também vale para as ocorrências em que tenha se passado pelos territórios de outros estados até o destino. 
 
Fonte: Fecomércio MG