A Nota Fiscal é um dos documentos mais importantes, tanto para o empresário quanto para o consumidor, sendo ela a comprovação de que ocorreu uma venda ou prestação de serviço. Desde 2017, a implantação e regulamentação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) vem sendo discutida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Em fevereiro deste ano, foi publicada a Resolução nº 5.234, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFC-e em todo o Estado.

   O novo documento digital serve para registrar as transações comerciais realizadas entre uma empresa e o consumidor final e promete trazer vantagens aos empresários do comércio. Entre elas, está a emissão de notas sem ter que usar uma impressora fiscal e a possibilidade de conseguir expandir pontos de venda sem necessitar de autorização do Fisco.

   A mudança para a NFC-e e NFS-e não altera somente o cupom fiscal, mas sim o conceito da operação do caixa no varejo, fazendo com que o processo passe para o ambiente virtual, com uma dinâmica diferente. Para empresas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI), não há mudanças, pois continua a desobrigação conforme o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

   Pensando na implantação de forma rápida e correta e defendendo o interesse do segmento empresarial comercial de Juiz de Fora, o Sindicomércio-JF firmou uma parceria com a empresa “SYM Gestão”, visando desenvolver o software necessário para a gestão do comércio e a nova forma de emitir as notas fiscais.

   De acordo com diretor administrativo da “SYM Gestão”, Flavio Correa Ribeiro, a parceria com o Sindicomércio é de extrema importância, uma vez que o uso da ferramenta tornou-se obrigatória. “O Sindicomércio é uma marca de grande tradição em Juiz de Fora e essa é nossa primeira parceria, que vem para trazer exposição e competitividade do software no mercado. A ferramenta é bem usual e atende as expectativas dos empresários em relação a questões fiscais, além de permitir ao usuário fazer controle de estoque, contas a pagar e receber e integração com banco”, explica o diretor. 

O objetivo da parceria é expandir a ferramenta para filiados e não filiados, fazendo com que o serviço tenha uma abrangência geral e de forma acessível a todos os comerciantes. Para o Presidente do Sindicato do Comércio, Emerson Beloti de Souza, o produto vai proporcionar ao pequeno empresário a oportunidade de possuir um software de gestão completo e com um preço acessível. “Nosso objetivo é dar condições ao pequeno empresário de realizar as operações internas de sua empresa com qualidade e excelência. Este é o caminho que nós, do Sindicomércio, queremos seguir junto aos empresários”.

Conheça as datas limites para implantação do novo sistema

Os contribuintes obrigados a emitir a NFC-e devem ficar atentos aos prazos de adoção do sistema, por meio observar além da resolução Resolução nº 5.234 , o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19/2016.

I – 1º de março de 2019, para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar da referida data;

II – 1º de abril de 2019, para os contribuintes:
a) enquadrados no código 4731-8/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores);
b) cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

III – 1º de julho de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

IV – 1º de outubro de 2019, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

V – 1º de fevereiro de 2020, para:
a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);
b) os demais contribuintes.

Fontes: Infovarejo, Sindicomércio e SYM Gestão