Conforme previsto na CCT 2018/2019, as empresas do comércio e varejo que desejarem funcionar aos feriados já podem solicitar o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO EM FERIADO E/OU BANCO DE HORAS.

É importante que as empresas do comércio de atacado e varejo que optarem pelo funcionamento nos feriados e por praticar o banco de horas (máximo 180 dias), estejam atentas as regras previstas na CCT 2018/2019, que inclui a regularização anual do Certificado de Adesão ao Regime de Trabalho em Feriado.

Para efetuar o pedido do documento, a empresa deve solicitar ao Sindicomércio-JF o modelo do requerimento que será cedido gratuitamente pela entidade patronal; referente ao CERTIFICADO DE ADESÃO AO REGIME DE TRABALHO EM FERIADO E/OU BANCO DE HORAS. Depois de preenchido, o mesmo deve ser entregue junto à documentação: cópia do Contrato Social ou a última alteração contratual, cópia da Contribuição Negocial Patronal do ano em curso paga, cópia da Contribuição Negocial Laboral do ano em curso paga. Feito isso, o Sindicomércio-JF enviará cópia das guias pertencentes ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Juiz de Fora (SEC-JF), protocolados, para que o mesmo faça sua conferência.

O próximo passo é a emissão, sem ônus, do certificado, que tem validade até o dia 30/09/2019. O documento deve ser anexado de forma visível no estabelecimento, para o caso de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego. O Certificado de Adesão ao Regime de Trabalho em Feriado e/ou Banco de Horas é indispensável para todas as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio de Juiz de Fora – SINDICOMÉRCIO-JF –, que desejam seguir e se beneficiar, direta ou indiretamente, das cláusulas da Convenção Coletiva.

Mais informações pelo telefone: (32) 3215-1317